A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e Eu, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul dos seguintes lotes de terreno:
- -O lote de terreno urbano sob n.° 06, da Rua Porto Carrero, medindo 19,80 (dezenove metros e oitenta centímetros) de largura por 72,60 (setenta e dois metros e sessenta centímetros) de fundos, com as características e confrontações descritas no Livro n.° 3-AL, fls.243, número de ordem 37.151, levado à transcrição perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá, da 1ª Circunscrição Imobiliária.O lote de terreno urbano sob n.°08, da Rua Porto Carrero, medindo 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros) de largura por 72,60 (setenta e dois metros e sessenta centímetros de fundos, com as características e confrontações descrita no Livro n.°3-AI, fls.243 número de ordem 37.152, levado à transcrição perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá da 1ª Circunscrição Imobiliária.O lote de terreno urbano sob n.°10, da Rua Porto Carrero, medindo 19,80 (dezenove metros e oitenta centímetros) de largura por 72,60 (setenta e dois metros e sessenta centímetros) de fundos, comas características e confrontações descritas no Livro n.° 3-AI, fls.243, número de ordem 37.153, levado à transcrição perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá da 1ª Circunscrição Imobiliária.O lote de terreno urbano sob n.°12, da rua Porto Carrero, medindo 19,80 (dezenove metros e oitenta centímetros) de largura por 72,60 (setenta e dois metros e sessenta centímetros) de fundos, com as características e confrontações descritas no Livro n.° 3-AI, fis. 243, número de ordem 37.154, levado à transcrição perante o cartório de registro de Imóveis da Comarca de Corumbá da 1ª Circunscrição Imobiliária.
- Art. 2°. A doação será efetivada mediante lavratura de Escritura Pública, sem ônus de qualquer natureza para o município.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Corumbá-MS, 23 de janeiro de 2004.
Lei Ordinária nº 1793/2004 - 23 de janeiro de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2004