ARTIGO 1° Fica proibida a realização de desfile cívico-militar no período matutino.

ARTIGO 2°Fica autorizada a realização de desfile cívico-militar no período vespertino, somente a partir das 16h.

ARTIGO 3° As Escolas participantes de desfile deverão orientar os alunos quanto aos problemas relacionados à insolação e desidratação, bem como a disponibilização de água durante a concentração para o desfile.

ARTIGO 4° A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá tomar todas as providências necessárias para o bom andamento do desfile.

PARÁGRAFO ÚNICO A convocação das unidades de saúde ambulâncias, Polícia Militar, Guarda Municipal. Corpo de Bombeiros etc, á necessária durante a realização de desfile cívico-militar.

ARTIGO 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.