ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar um terreno localizado na Rua São Paulo, Quadra C - lote 90, entre a Rua Ciríaco de Toledo e Alameda Augusto Amaral - Bairro Popular Nova.

ARTIGO 2° - Esse terreno será agregado à Escola Municipal Izabel Corrêa de Oliveira, para construção futura de mais 03 (três) salas de aula.

ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições contrárias.