A Câmara Municipal aprovou e EU, Éder Moreira Brambilia, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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ARTIGO 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação da Cova n° 837 da Quadra André Troiano em caráter perpétuo, aos familiares de MARIA DE FÁTIMA CURVO PAZ.
ARTIGO 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Corumbá-MS, 28 de abril de 2004.
Lei Ordinária nº 1812/2004 - 23 de abril de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2004