O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
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Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares, deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm, contendo:
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- "SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA ATÉ 10 ANOS."
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Art. 3°. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à seguintes penalidades:
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I - advertência;
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II - multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
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III - interdição do estabelecimento.
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 9 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária nº 2365/2013 - 09 de dezembro de 2013
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2013