Art. 1°. Fica instituído o Projeto Integração Escola - Comunidade, na Rede Municipal de Ensino de Corumbá.
Art. 2°. A Rede Municipal de Ensino desenvolverá estudos para definir as atividades, a fim de concretizar o projeto de que trata o Art. 1°, desta Lei.
Art. 3°. As escolas municipais que possuírem áreas destinadas à prática de esportes deverão permitir o uso aos familiares de seus alunos nos finais de semana e feriados, para o exercício de atividades desportivas e culturais.
Parágrafo único - Nos dias em que as áreas forem ocupadas, a APM - Associação de Pais e Mestres ficará responsável pela segurança e conservação do local.
Art. 4°. As atividades educativas compreenderão:

I - Cursos, palestras e seminários para os familiares dos alunos, em especial sobre saúde, prevenção às drogas e doenças sexualmente transmissíveis;
II - Atividades peculiares a cada região onde funcionem os Estabelecimentos de ensino e;
III - Eventos culturais, como música, teatro, dança, mímica, entre outros.

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6°. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento suplementares se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1819/2004 - 12 de julho de 2004