A Câmara Municipal aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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ARTIGO 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Pantaneira de Comunicação e Cultura - APCC.
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá-MS, 21 de setembro de 2004.
Lei Ordinária nº 1830/2004 - 25 de agosto de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de agosto de 2004