Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento Vigente até o Limite de 10% (dez por cento), em acréscimo às autorizações anteriormente concedidas.

Art. 2° - Os créditos suplementares citados no artigo anterior serão compensados com os recursos previstos nos incisos I e III, do §1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.