A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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- Art. 1º.Fica obrigada a Empresa Concessionária do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto a estender os seus serviços às comunidades rurais do nosso Município.
- § 1º. -Os serviços previstos no caput deste Artigo inclui a implantação, a expansão, a manutenção e o custeio de sistemas de distribuição de água a implantar e os já existentes.
- § 2º. -A qualidade da água a ser fornecida aos usuários consumidores poderá ser bruta quanto à sua salinidade e alcalinidade.
- § 3º. -Para efeito de custeio será permitida a cobrança de uma tarifa social que exista na empresa, além de ser permitida a cobrança do custeio de corte e religação efetuados pela empresa.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 23 DE MAIO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1746/2003 - 23 de maio de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2003