A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Eder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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- Art. 1º.As revendedoras de gás de cozinha, no âmbito do Município de Corumbá-MS, em suas respectivas unidades de venda, ficam obrigadas a disponibilizar, ao consumidor, balanças apropriadas e/ou similar para aferição de botijões de gás para uso doméstico.
- Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entenda-se como unidades de venda, todo e qualquer meio de distribuição, venda ou revenda, feita diretamente ao consumidor final e doméstico, tais como pontos de venda fixo ou móveis.
- Art. 2º.Nas unidades de venda deverão constar em destaque a seguinte inscrição: "E obrigatório o uso de balança e/ou similar, nesta unidade".
- Art. 3º.O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa equivalente a 200 UFIRs (duzentas Unidades Fiscais de Referência).
- Art. 4º.As revendedoras aludidas no artigo 10 desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, para adequarem-se as exigências da presente Lei.
- Art. 5º.Este Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 09 DE JULHO DE 2003
Lei Ordinária nº 1749/2003 - 09 de julho de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2003