Art. 1º.

 Fica o Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Corumbá/MS, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, dos servidores municipais e da Câmara Municipal de Corumbá/MS.

Art. 2º.

 O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e Utilizar cotas do "Fundo de Participação dos Municípios - FPM", durante todo prazo de vigência do ajuste.

Art. 3º.

 O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consigna¬rá, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes aos atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.