A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil APROVA a presente LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), além do que está previsto no art. 5°da Lei n.° 1646 de 29 de dezembro de 2000 obedecidas às mesmas fontes compensatórias de recursos previstas nos incisos I a IV, do Art. 43 da Lei n.° 4.320/64.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Novembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1677/2001 - 12 de novembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2001