A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVA APRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica concedido gratuidade no transporte coletivo às pessoas Renais crônicos e ostomizados.
- § 1º. -Só terá direito ao benefício, pessoas que comprovarem junto a Assistência Social do Município, parecer técnico expedido por um profissional da área de assistência Social e de Saúde
- § 2º. -O beneficiário deverá comprovar renda familiar per capita de até um salário mínimo.
- § 3º. -Estende-se o referido benefício a um acompanhante, desde que se constate a necessidade através de um laudo médico.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1687/2001 - 10 de dezembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2001