Art. 1º.

 Fica instituído pela edilidade a percepção do Auxílio Doença ao Vereador.

Art. 2º.

 Para se obter o Auxílio doença o Vereador deverá apresentar atestado Médico oficial ou particular de 03 (três) médicos.

Art. 3º.

 A licença para tratamento de saúde não dependerá de autorização do plenário, mas de despacho do Presidente da Câmara em Exercício.

Art. 4º.

 Se o Presidente da Câmara negar a assinar o despacho, o Vereador Poderá questionar o Presidente, no Poder Judiciário.

Art. 5º.

 O auxílio doença será o mesmo valor pago aos Vereadores que estiverem exercendo o mandato.

Art. 6º.  O Vereador que receber o auxílio doença não poderá receber a remuneração habitual.

Art. 7º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.