A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Lamartine de Figueiredo Costa, Prefeito em Exercício, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício corrente a abrir crédito Suplementares até o Limite de 5% (Cinco por Cento), além do que está previsto no artigo da Lei n° 1.739 de 30 de Janeiro de 2003, obedecidas às mesmas fontes compensatórias de recursos previstas nos incisos 1 e III, do § 10, do Artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1.964.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 11 de julho de 2003.
Lei Ordinária nº 1759/2003 - 11 de julho de 2003
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2003