A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, aprova a presente LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escola Municipal de Informática nas Escolas da rede do Município de Corumbá -MS.,
- § 1º. -A Escola Municipal de Informática, terá a finalidade de propiciar acesso a informática aos jovens e adultos comprovadamente carentes que não possuem condições financeiras para arcar com despesas de cursos em Escolas particulares.
- § 2º. -A escola funcionará nas dependências do Paço Municipal, sob coordenação da Secretária de Educação do Município.
- Art. 2º.A Secretaria de Educação do Município estabelecerá os critérios para a seleção de candidatos, números de vagas oferecidas e as formalidades necessárias à implantação da Escola.
- Parágrafo único -Os numerários de despesas de manutenção e compra dos computadores provem das dotações orçamentárias Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 26 de Novembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1678/2001 - 26 de novembro de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2001