Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I -
Participar do Consórcio Intermunicipal com outros Municípios e outras empresas privadas, públicas, mistas, fundações, autarquias, para a consecução das seguintes finalidades:

-
1. Representar o conjunto dos Municípios que integra, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

2. Planejar, adotar, executar planos, programas, projetos e medidas conjuntas visando o desenvolvimento sustentável que promova a melhoria das condições de vida das populações das Bacias Hidrográficas dos Rios Miranda e Apa, pleiteando recursos financeiros e cooperação técnica junto aos organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das ações propostas;

3. Propor, coordenar e executar serviços e ações integradas, com prioridade, entre outras, à conservação e recuperação dos recursos naturais, ao atendimento à saúde, à melhoria da infraestrutura e transportes, ao sistema educacional e esportivo, o resgate e conservação dos valores culturais ao desenvolvimento tecnológico, científico e industrial, de qualificação profissional e o desenvolvimento institucional, e a agropecuária;

4. Promover a melhoria da quantidade e qualidade de recursos hídricos, executar o manejo de solo e de água, a recuperação de áreas degradadas, a conservação e a recuperação de matas chiares e demais florestas de proteção, campanha de educação ambiental; programas visando o correto uso de agroquímico e o controle da disposição e/ou reciclagem de embalagens de agrotóxicos, proteção da flora e fauna da região; atividades de saneamento básico urbano e rural, tratamento integrado dos sólidos urbanos compreendido nos territórios dos municípios consorciados, o reflorestamento e a reposição florestal, a implantação e gerenciamento de unidades de conservação e a articulação para fortalecer o gerenciamento das reservas indígenas, gerenciamento ambiental de atividades de extração e processamento mineral; desenvolvimento das atividades turísticas; conservação de recursos pesqueiros, gerenciamento das atividades portuárias;

5. Promover de forma articulada o planejamento e desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execuções, fiscalizações, normas e procedimentos ambientais e de controle de atividades que interfiram na qualidade e quantidade de águas na área compreendida no território dos municípios consorciados;

6. Desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Municípios.

Art. 2º.
É concedida a isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do Consórcio.

Parágrafo único - desde que autorizado pela Câmara Municipal de Corumbá.

Art. 3º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$1.000,00 (um mil reais) mensais, para fazer face as despesas de insta-lação e manutenção, no corrente exercício, do consórcio de que fala o artigo anterior, e adotar todas as medidas necessárias a sua operacionalização.
Art. 4º. O protocolo de Intenções, bem como o Estatuto Social do Consórcio terão força de lei Municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 2001

Lei Ordinária nº 1667/2001 - 11 de setembro de 2001

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Lei Ordinária nº 1667/2001 - 11 de setembro de 2001