A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVA A PRESENTE LEI:
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Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Parcela¬mento de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS -, junto à Caixa Econômica Federal, no valor, aproximado de R$700.000,00 (setecentos Mil Reais), referente ao não recolhimento de contribuições devidas no período de novembro de 1999 a abril de 2001.
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Parágrafo único -O referido parcelamento poderá ser feito em Até 180 (cento e oitenta) prestações mensais.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Julho de 2001.
Lei Ordinária nº 1664/2001 - 03 de julho de 2001
MARCOS DE SOUZA MARTINS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2001