A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CAIXA - objetivando permitir aos servidores públicos municipais com mais de 06(seis) meses de efetivo exercício do Cargo da administração Direta e Indireta, a obtenção de financiamento Junto à mesma, mediante garantia de consignação em folha de Pagamento, nos moldes das normas constantes do Anexo 1 desta Lei.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Corumbá/MS de 4 de julho de 2003.
Lei Ordinária nº 1764/2003 - 04 de julho de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2003