A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo obrigado a doar à entidades de Assistência Social, sem fins lucrativos, regularmente inscritas na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular, e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados.
- Art. 2º. As doações previstas no artigo anterior deverão ser precedidas de laudo de avaliação emitido por comissão nomeada pela Prefeitura Municipal para esse fim.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Corumbá/MS de 13 de agosto de 2003.
Lei Ordinária nº 1766/2003 - 13 de agosto de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2003