A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA. FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
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Art. 1º.
Fica doada à Rádio Difusora Mato-grossense Ltda., uma área de terreno medindo 14.897,52m2 com os seguintes limites e metragens:
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-Ao Norte com a Rua João Bernardino A. Couto, por onde mede 57,80;mAo Sul com a Rua José B. Maciel, por onde mede 147,40m;Ao Nascente com a rua major Gama, por onde mede 145,20m;Ao Poente com as Quadras KJ e 1 e Alamedas 5 e 6, do Loteamento Pantanal, por onde mede 170,00m.
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Art. 2º.A doação da área acima especificada tem por finalidade atender à Rádio Difusora Mato - Grossense Ltda., na construção e instalação dos seus novos equipamentos de radiodifusão, em Corumbá.
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Art. 3º.A Rádio Difusora Mato-Grossense Ltda., terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei, para iniciar e concluir as obras programadas, assim como fica impedida de, nos próximos 05 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei, negociar, sob quaisquer pretextos, a área recebida por doação. O não cumprimento destes dispositivos implicará na reversão do imóvel aos domínios da municipalidade.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Corumbá/MS de 29 de setembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1773/2003 - 29 de setembro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2003