A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
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Art. 1º.
Fica instituído o Programa de Implantação de Rede Subterrânea de Cabos (PRISCA), como elemento de reestruturação urbana, Valorização urbana, valorização paisagística, proteção de cobertura Arbórea e do meio ambiente, abrangendo todo o perímetro urbano do Município de Corumbá.
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§ 1º. -O PRISCA consiste na completa substituição das atuais redes de cabos aéreos utilizados para a prestação de serviços públicos e privados à população, pela implantação de um sistema de tubulações subterrâneas com profundidade mínima de 01 (hum) metro.
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§ 2º. -O diâmetro das tubulações e os padrões de segurança a serem adotados na implantação do PRIRE, serão definidos pela Prefeitura de Corumbá e seguirão os preceitos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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§ 3º. -Qualquer serviço público ou privado que se utilize de cabos aéreos para sua prestação, submete-se ao presente PIRSCA.
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Art. 2º.As empresas que se utilizem do sistema de cabos aéreos para a prestação de serviço público ou privado ficam responsáveis financeira e operacionalmente pela execução deste Programa, cabendo à Secretaria Municipal de Obras, sua fiscalização, a fim de garantir seu bom andamento.
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Art. 3º.Para os fins desta Lei o perímetro urbano da cidade de Corumbá será dividido em setores, cabendo ao Poder Executivo quando de sua regulamentação definilos e estabelecer o cronograma físico, por setor para a efetiva implantação do programa aqui instituído.
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Art. 4º.Se empresas que se utilizem do sistema de cabos aéreos para a prestação de serviço público ou privado sujeitas ao programa instituído por esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do Decreto que a regulamentar, para a apresentação individual de um Plano de Trabalho, contendo detalhamento técnico minucioso para implantação do sistema de tubulação subterrânea.
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Art. 5º.O Decreto que regulamentar a presente Lei, deverá definir o prazo para apresentação, modificação e aprovação dos projetos de engenharia, incluindo estudos de impacto ambiental, fixação de horário especial para execução das obras, cronograma físico completo e muita não inferior a R$ 20,00 (vinte reais) nem superior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) por dia de atraso fixada pôr quilômetro de rede, no caso de violação ao cronograma físico que será elaborado.
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Art. 6º. Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 20 de Maio de 2002.
Lei Ordinária nº 1708/2002 - 20 de maio de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2002