O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, proibido de emitir Carnê de IPTU Com fins discriminados.
- § 1º. - Nenhum contribuinte inadimplente poderá ser discriminado no recolhimento do carnê do IPTU.
- § 2º. - O carnê do IPTU terá a mesma cor, tamanho e forma.
- Art. 2º. Esta Lei entrará na data de sua, publicação revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Junho de 2002.
Lei Ordinária nº 1709/2002 - 10 de junho de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 2002