O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante o exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) além do que está previsto no Art. 7° da Lei n° 1699, de 08 de janeiro de 2002, obedecidas as mesmas fontes compensatórias de recursos previstas nos incisos l a III, do § 10, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 06 de Junho de 2002.
Lei Ordinária nº 1712/2002 - 06 de junho de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2002