I - DO ORÇAMENTO ANUAL

Art 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 2° O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 75.837.700,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil e setecentos reais).

Art 3° A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

					R$ 1,00
	FISCAL		SEGURIDADE		TOTAL
RECEITAS CORRENTES	51.782.400		9.397.100		61.179.500
. Receita Tributária	7.413.200		0		7.413.200
. Receitas de Contribuição	0		4.420.000		4.420.000
. Receita Patrimonial	190.500		36.300		226.800
. Receita de Serviços	312.700		0		312.700
. Transferências Correntes	42.073.800		4.940.800		47.014.600
. Outras Receitas Correntes	1.792.200		0		1.792.200

RECEITAS DE CAPITAL		18.794.400		0		18.794.400
. Operações de Crédito		1.803.100		0		1.803.100
. Transferências de Capital		16.983.300		0		16.983.300
. Outras Receitas de Capital		7.000		0		7.000
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF		(4.135.200)		0		(4.135.200)
RECEITA TOTAL		66.440.600		9.397.100		75.837.700

Art. 4° A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 57.538.100,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e cem reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 18.299.600,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).

Art. 5° A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

			R$ 1,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
Despesas Correntes	40.154.800	13.369.200	53.524.000
Despesas de Capital	16.798.300	4.930.400	21.728.700
Reserva de Contingência	585.000	0	585.000
TOTAL	57.538.100	18.299.600	75.837.700
DESPESA POR ÓRGÃO			R$1,00

	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal	2.445.700	382.500	2.828.200
PODER EXECUTIVO	0	0	0
Governadoria Municipal	1.589.300	2.611.200	4.200.500
Advocacia Geral do Município	756.100	0	756.100
Secretaria Municipal de Gestão e Controle	12.364.200	2.507.200	14.871.400
Secretaria Municipal de Finanças	3.740.100	0	3.740.100
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura	17.300.100	0	17.300.100
Secretaria Municipal de Saúde	0	9.619.000	9.619.000
Secretaria Municipal de Educação	15.269.600	0	15.269.600
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social	0	3.179.700	3.179.700
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo	3.488.000	0	3.488.000
SUBTOTAL	56.953.100	18.299.600	75.252.700
Reserva de Contingência	585.000	0	585.000
TOTAL	57.538.100	18.299.600	75.837.700

III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 6° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.

Art 7° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2003, a abrir Créditos Suplementares, mediante o encaminhamento ao Poder Legislativo, que deverá acontecer toda vez que necessário, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000.

Art 8° Fica o Poder Executivo autorizado a promover Suplementação ao Orçamento da Câmara Municipal, logo após o encerramento do Exercício Financeiro de 2002 e tão logo haja sido apurada a Receita efetivamente arrecadada em 2002, na forma porque prescreve o Parecer n° 00/0024/2002 do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. A Suplementação de que trata este artigo, somente se dará se as Receitas que derem origem ao Orçamento da Câmara em 2002, forem maiores do que as do Exercício de 2001. Em havendo déficit de arrecadação o Orçamento da Câmara será reduzido na proporção devida.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10. Fica alterada a programação de metas e valores constantes do Plano Plurianual, nos termos do art. 3° da Lei n° 1.702 de 22 de abril de 2002 em decorrência das modificações desta Lei.

Art 11. Os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e de Assistência Social, serão administrados e vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Art 12. Fica aprovado na forma do Anexo I o Plano de Aplicação das Emendas Legislativas a serem executadas com os recursos consignados nos respectivos projetos e atividades aprovados neste orçamento.

Parágrafo único. Na ocorrência da insuficiência de recursos para implementação deste Plano, fica autorizada a abertura de créditos suplementares limitados ao valor fixado no anexo I e excluídos dos demais limites de créditos concedidos.

Art. 13.° - O anexo a Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2003, fica aprovado com as seguintes alterações:

A - na unidade Orçamentária 101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, da Especificação 19 101 018 122 009 2112, elemento 339039 -gerenciamento das atividades Turísticas e ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e passa para a Especificação 19 201 013 391 009 1490 - Reforma, Restauração e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural da Fundação de Cultura do Pantanal, conforme demonstrativo:

19 101 018 122 009 2112............................................................R$ 677.000,00

Total Fiscal e Total ....................................................................R$ 2.333.500,00

19 201 013 391 009 1490.............................................................R$ 100.300,00

Total ...........................................................................................R$ 644.800,00

B - na unidade Orçamentária 101 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social Tirar R$ 30.000,00 Especificação 17 101 008 244 008 2093 Atendimento Social da mesma Secretaria que ficou com R$ 191.000,00 na conta corrente e R$ 207.000,00 no total, Conforme demonstrativo:

ELEMENTOS

339032 - Material de distribuição gratuita......................................R$ 10.000,00

339032 - Material de consumo.......................................................R$ 5.000,00

339036 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa física.................R$ 5.000,00

339046 - Auxílio de Alimentação....................................................R$10.000,00

Total..................................................................................................R$30.000,00

Art 14. Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

PLANO DE APLICAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVAS

EMENDAS	VALOR RS
• Construção de Quadra de Esporte, com dependências Administrativa, Esportiva e Social, para atender o Bairro Popular Nova...................................................	60.000,00
• ACODAC Associação Desenvolvimento Artística e Cultural de Corumbá.....................................................	60.000,00
• Manutenção do Projeto Escolinha de basquetebol.......	10.000,00
• Subvenção Social, para a manutenção do Serviço de Assistência Social - SASC, administrado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus...........................	40.000,00
• Urbanização do trecho do Portal da entrada da Cidade, estendendo por toda a Avenida Gaturama até a rua Albuquerque...................................................	60 000.00
• Subvenção para a Liga de Esporte de Corumbá - Divisão em valores Iguais - /compra de Materiais Esportivos para os Clubes Participantes.........	60.000,00
• Subvenção Social, para Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá - APAE.......................	80.000,00
• Projeto e Execução da Praça de Esporte. Campo de Futebol, Quadra de Esporte e Iluminação, no Bairro Maria Leite......................................................................	50.000,00
• Equipamentos para a Creche Inocência Cambará, no Bairro Mana Leite......................................................	5.000,00
• Subvenção Social, para a manutenção da S.S.C.H, Quadro Porto Esperança.................................................	10.000,00
• Subvenção Social, para Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - ADRA	15.000,00
• Construção de Quadra de Esporte no Assentamento Taquaral - Agrovila II.....................................................	25 000,00
• Subvenção Social, para a Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller................................................	10.000,00

ANEXO I

PLANO DE APLICAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVA

Continuação

EMENDAS	VALOR R$
• Pavimentação na modalidade de Lajotamento da Rua 15 de novembro entre os Bairros Popular Velha e Cristo Redentor..................................................................	20.000,00
• Construção de creche no Bairro Nova Corumbá	30.000,00
• Urbanização e Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Cravo Vermelho..........................................	20.000,00
• Subvenção Social, para a Creche Lar Santa Rosa	10.000,00
• Construção de creche no Bairro cravo vermelho	30.000,00
• Subvenção Social, para a Missão Salesiana Cidade Dom Bosco...................................................................	10.000,00
• Subvenção Social, para o FUNDASEPAN - Fundação de Assistência Social do Pantanal....	10.000,00
• Subvenção Social, para o CERDA - Centro Evangélico de Recuperação "Deus é Amor"...	5.000,00
• Subvenção Social, para o Centro Pe. Ernesto de Promoção Humana e Ambiental..................................	10.000,00
• Subvenção Social, para Condôminos do Conjunto Residencial Belmiro Maciel de Barros, localizado na Alameda Santa Clara...........................................................	10.000,00
• Subvenção Social, para a manutenção da S.S.C.H, quadro Corumbá...............................................................	25.000,00
• Subvenção Social, para a manutenção da Associação Franciscana Angelinas, localizada na Rua 21 de setembro, n° 2335, Bairro Nossa Senhora de Fátima......................................	20.000,00
• Subvenção Social ao Programa Criança Feliz..	10.000,00

ANEXO I

PLANO DE APLICAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVAS

Continuação

EMENDAS	VALOR RS
• Subvenção Social à Comissão Pastoral da Terra-CPT ................................................................	10.000,00
• Subvenção Social à Oficina Mãos Amigas Santo Antonio de Pádua.............................................	5.000,00
• Subvenção Social a Lions Club, Corumbá Pantanal...............................................	5.000,00
• Subvenção Social à SERVCARMO..............	5.000,00
• Subvenção Social à Pastoral da Criança - Diocese de Corumbá.............................................	35.000,00
• Construção do Calçadão - Ruas Minas Gerais, Entre a Rua Cáceres - Bairro Cristo Redentor.	25.000,00
• Subvenção Social a Associação Corumbaense e Ladarense de Auxílio aos Usuários de Drogas-ACLAUD.....................................	60.000,00

ANEXO I

PLANO DE APLICAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVAS

Continuação

EMENDAS	VALOR RS
• Subvenção Social à Comissão Pastoral da Terra-CPT ................................................................	10.000,00
• Subvenção Social à Oficina Mãos Amigas Santo Antonio de Pádua.............................................	5.000,00
• Subvenção Social a Lions Club, Corumbá Pantanal...............................................	5.000,00
• Subvenção Social à SERVCARMO..............	5.000,00
• Subvenção Social à Pastoral da Criança - Diocese de Corumbá.............................................	35.000,00
• Construção do Calçadão - Ruas Minas Gerais, Entre a Rua Cáceres - Bairro Cristo Redentor.	25.000,00
• Subvenção Social a Associação Corumbaense e Ladarense de Auxílio aos Usuários de Drogas-ACLAUD.....................................	60.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2002

Lei Ordinária nº 1732/2002 - 13 de dezembro de 2002

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