A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica criado o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional com a finalidade de viabilizar gradativamente as pessoas em condições de desvantagens econômica e social, a possibilidade de inclusão social e consequente independência sócio-econômica da família.
- Parágrafo único - A inclusão social se dará através das ações de Assistência Social, traduzidas em Programas, Projetos, Serviços e Benefícios dentre eles o Projeto Fome Zero, instituído pelo Governo Federal.
- Art. 2º.O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional será administrado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e contará com a participação de órgãos municipais, entidades e sociedade geral.
- Parágrafo único - A Secretaria manterá um Cadastro dos doadores e Beneficiários objetivando o comando único e o monitoramento da ação.
- Art. 3º. O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional terá transversalidade Em todas políticas sociais desenvolvidas pelo Executivo Municipal.
- Art. 4º. Os centros de Recepção e Distribuição serão determinados de acordo com a demanda do Programa.
- Parágrafo único - Fica instituída, inicialmente, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, na Rua 13 de Junho n.01 146, como o Centro de Recepção e Distribuição de Doações.
- Art. 5º.Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de caráter consultivo, para propor diretrizes e normatizar a execução do Programa.
- Art. 6º.O Conselho que trata o artigo anterior será composto por membros Titulares e suplentes, que serão indicados pelos seguintes órgãos:
- I -01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
- II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
- III -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
- IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão e Controle;
- V -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- VI -01 (um) representante da Coordenadoria de Trabalho;
- VII -01 (um) representante da Associação Comercial de Corumbá;
- VIII -01 (um) representante das Lojas Maçônicas de Corumbá;
- IX -01 (um) representante da Federação Espírita de Mato Grosso do Sul - Corumbá.
- X -01 (um) representante da Diocese de Corumbá;
- XI -01 (um) representante da Associação Evangélica Brasileira;
- XII -02 (dois) representantes, não governamentais, do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) representante de Entidades prestadoras de serviço e 01 (um) de usuários;
- XIII - 01 (um) representante de Entidades Comunitárias.
- Art. 7º.No corrente exercício, as despesas com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional serão custeados na seguinte dotação Orçamentária:SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALDesenvolvimento de Programas Assistenciais17.101.008.244.008.2.098
- Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Corumbá/MS de 11 de agosto de 2003.
Lei Ordinária nº 1762/2003 - 11 de agosto de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2003