Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), natureza da despesa 33.9041 Contribuições, destinados a cobertura de despesas com o processo de liquidação da Empresa Corumbaense de Turismo - EMCOTUR - de conformidade com o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 2º.Os recursos necessários ao atendimento das determinações contidas no artigo anterior serão os previstos nos incisos I a III do § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 02 de Janeiro de 2002.
Lei Ordinária nº 1736/2003 - 02 de janeiro de 2003
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2003