Lei Ordinária nº 1737/2003 - 30 de janeiro de 2003

Dispõe sobre a publicação do modelo personalizado e temporizado na emissão do VALE —TRANSPORTE para Servidores Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A PRESENTE LEI:

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal proibido de emitir o vale Transporte personalizado (nome do usuário impresso em uma das faces) e temporizado (só pode ser utilizado na data determinada) aos Servidores Municipais de Corumbá-MS.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 30 de Janeiro de 2003.

ROBERTO GOMES FAÇANHA
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro de 2003