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Art. 1º.
Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
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Art. 2º.Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatas
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Parágrafo único -Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos e gastos necessários à realização do serviço.
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Art. 3º.O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de extensão deste Município.
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Parágrafo único -Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a elas correlatas.
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Art. 4º.A contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP - incide sobre o consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária, edificada ou não, e unidade não imobiliária, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município:
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§ 1º. -
Para efeito desta Lei, considera-se:
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I -unidade imobiliária autônoma, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.
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II -unidade não imobiliária, os bens móveis, permanentes ou não, tais como bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
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§ 2º. -Para identificação das unidades de que trata este artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede de distribuição de energia elétrica ou de outra base de informações que permitam a identificação do usuário do serviço.
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Art. 5º.O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município, e que seja beneficiário do serviço de que trata esta Lei.
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§ 1º. -A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.
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§ 2º. -São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, todos aqueles que, por força contratual, se encontrem na posse do imóvel.
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Art. 6º.A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta Lei.
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Parágrafo único -Para obtenção do valor do tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta lei, constantes da tabela de faixas de consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Energia Elétrica para a Iluminação Pública, fixadas por ato da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
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Art. 7º.A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública - COSIP, será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica.
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Art. 8º.O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública de que trata esta Lei.
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Art. 9º.Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 80 KWH.
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Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresas Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7° desta Lei.
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Parágrafo único -A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar o montante arrecadado para os Cofres Públicos Municipais, segundo as disposições contidas no convênio referido no caput deste artigo.
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Art. 11.As demais disposições necessárias para a implantação do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
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Tabela da Contribuição para Custeio dá IIluminação Pública
Valor de Referência - R$ 136,80
Classes
Faixas de Consumo
Alíquota
Tarifa
Até 80 khw/mês
0,00
0,00
81 - 100 khw/mês
0,50
0,68
101 - 150 khw/mês
1,00
1,37
R
151 - 200 khw/mês
2,00
2,74
E
201 - 250 khw/mês
4,00
5,47
S
251 - 300 khw/mês
5,00
6,84
I
301 - 400 khw/mês
6,00
8,21
D
401 - 500 khw/mês
8,00
10,94
E
501 - 800 khw/mês
10,00
13,68
N
801 - 1000 khw/mês
15,00
20,52
C
1001 - 1500 khw/mês
25,00
34,20
I
1501 - 2000 khw/mês
40,00
54,72
A
2001 - 2500 khw/mês
40,00
54,72
2501 - 3000 khw/mês
40,00
54,72
3001 - 4000 khw/mês
40,00
54,72
4001 - 5000 khw/mês
40,00
54,72
acima 5000 khw/mês
40,00
54,72
Até 80 khw/mês
0,50
0,68
D
81-100 khw/mês
3,00
4,10
E
101 - 150 khw/mês
4,00
5,47
M
151 -200 khw/mês
6,00
8,21
A
201 - 250 khw/mês
8,00
10,94
I
251 -300 khw/mês
10,00
13,68
S
301 - 400 khw/mês
12,00
16,42
401 - 500 khw/mês
15,00
20,52
501 -800 khw/mês
19,00
25,72
C
801 -1000 khw/mês
22,00
31,09
L
1001 - 1500 khw/mês
28,50
39,01
A
1501 -2000 khw/mês
35,50
48,54
S
2001 - 2500 khw/mês
44,50
60,88
S
2501 - 3000 khw/mês
60,00
82,08
E
3001 - 4000 khw/mês
60,00
82,08
S
4001 - 5000 khw/mês
60,00
82,08
acima 5000 khw/mês
145,50
199,00
(*) Valor de referência vigente em Abril/2003.
Nota: O valor de referência para incidência das alíquotas desta Tabela ser[a o valor aplicado para o fornecimento de energia elétrica ao sistema de Iluminação Pública.
Corumbá/MS, 24 de Dezembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1733/2002 - 24 de dezembro de 2002
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de dezembro de 2002