Lei Ordinária nº 1619/2000 - 10 de abril de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AS FÉRIAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
A Câmara Municipal autoriza a Prefeitura Municipal através do Sr. a pagar as férias dos funcionários públicos municipais na data do seu aniversário.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 10 de Abril de 2000.

ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de abril de 2000