PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública municipal, a Associação dos Pequenos Comerciantes Brasileiros e Bolivianos da Feira Internacional de Corumbá-MS.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Maio de 2000.
Lei Ordinária nº 1624/2000 - 29 de maio de 2000
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 2000