Lei Ordinária nº 1635/2000 - 28 de junho de 2000

CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS E SIMILARES A EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDA¬DE E O PANTANAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Toda publicidade feita através de cartazes, placas, faixas, outdoors e similares, Obrigatoriamente conterão informações sobre a cidade e/ou sobre o Pantanal de Corumbá.

Parágrafo único -
As informações previstas no capu, poderão ser turísticas, Indicativas de localização, referências históricas, culturais e ambientais.

Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará as exigências da censura estética e padronização da publicidade prevista nesta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 28 de Junho de 2000.

Lei Ordinária nº 1635/2000 - 28 de junho de 2000

ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2000