Art. 1º.
Autoriza a concessão de Suprimentos de Fundos aos Diretores das Escolas Municipais e aos Servidores responsáveis pelas Creches Municipais.
Art. 2º.
O Suprimento de Fundos deverá ser utilizado, exclusivamente, naquelas despesas que, pela sua natureza, não permitam empenho prévio ou específico, tais como Materiais de Consumo e quantidade restrita para uso e aplicações imediatas e não disponíveis no Almoxarifado Central da Prefeitura; os pequenos serviços de terceiros em geral, bem como a aquisição de jornais, revistas, livros e publicações avulsas de interesse da Unidade Administrativa; a aquisição de peças e pequenos reparos em veículos de uso escolar, materiais e consertos hidráulicos e elétricos e outras pequenas despesas de interesse da Unidade Escolar ou Creche.
Art. 3º.
O Suprimento de Fundos deverá ser repassado mensalmente no montante de 01 (uma) UFIR ou outro índice que vier a substituir, por aluno ou criança matriculada na Unidade Escolar ou Creche, respectivamente, conforme senso escolar realizado no ano anterior e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 4º.
A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no máximo 10 dias úteis após a utilização do Suprimento de Fundos concedido.

§ 1º. -
A Unidade Escolar ou Creche deverá abrir conta corrente para recebimento e movimentação do Suprimento de Fundos.
§ 2º. -
A liberação de Fundos subsequente, fica condicionada á prestação de contas do recebido anteriormente.
§ 3º. -
No tocante às Unidades Escolares, deverá ser encaminhado cópia da prestação de contas para a Associação de Pais e Mestres - APM.

Art. 5º.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da Transferência da Receita Orçamentária do Fundo Municipal de Educação.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará encarregada de promover as medidas necessárias para efetivação, acompanhamento e fiscalização da presente Lei.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de outubro de 2000

Lei Ordinária nº 1639/2000 - 09 de outubro de 2000