A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros em Motocicletas - MOTO TAXI - acrescido de 150 (cento e cinquenta) vagas passando a ser presta¬do por até 400 (quatrocentos) permissionários.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 06 de Setembro de 2000.
Lei Ordinária nº 1640/2000 - 06 de setembro de 2000
ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2000