A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprova a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), além do que está previsto no artigo 5.° da Lei n.° 1612 de 25 de janeiro de 2000, obedecidas as mesmas fontes compensatórias de recursos previstas nos incisos I a IV, do Art. 43 da Lei n.°4.320/64.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2000.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 30 de Outubro de 2000.
Lei Ordinária nº 1644/2000 - 30 de outubro de 2000
ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 2000