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Art. 1º.
Fica criado o FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAS-FMIS - com a finalidade de investir em ações de alcance social na área de influência do Município.
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Parágrafo único -o FMIS é vinculado à Secretaria Municipal de Governo, a qual compete a sua implementação e respectivo suporte técnico e material.
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Art. 2º. Constituem recursos financeiros do FMIS:
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I -transferências financeiras do Fundo para investimentos Sociais, criado pela Lei Estadual 2.105, de 30 de maio de 2.000;
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II - Transferência à Conta do Orçamento do Município;
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III -Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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IV - Receitas financeiras provenientes das aplicações eventuais dos saldos contas do Fundo;
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V - Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas;
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§ 1º. -O FMIS obedecerá às normas prescritas na Lei Federal n.°4.320, de 17 de março de 1964.
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§ 2º. -Fica o FMIS autorizado a efetuar aplicações financeiras no sistema financeiro oficial, dos recursos que trata este artigo, deste que não venha interferir ou prejudicar suas finalidades.
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Art. 3º.Os saldos financeiros do FMIS, apurado no balanço do final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
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Art. 4º.Os recursos do FMIS não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal, ou qualquer atividade-meio, do órgão público incumbido de operacionalizar ou investimentos sociais.
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Art. 5º.Os recursos do FMIS, serão destinados a:
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I - Investimentos na área social efetuados diretamente pela Prefeitura;
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II - Investimentos efetuados através de convênios com entidades de caráter filantrópico.
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Art. 6º.O FMIS será administrado pelo Secretário Municipal de Governo, conjunta¬mente com um tesouro designado por Decreto do Chefe do Executivo.
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Art. 7º.Os recursos do FMIS serão depositados em contas bancárias próprias.
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Art. 8º.Fica instituído um comitê para avaliar programas de investimentos sociais, bem como, para receber as prestações de contas e avaliar seus resultados.
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Parágrafo único -O comitê de que trata o caput deste artigo será composto por 06 (seis) membros, sendo: 03(três) indicados pelo Poder Público Municipal e 03 (três) pela Sociedade Organizada.
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Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios para realização de investimentos sociais
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Art. 10.Fica aprovado o orçamento do FMIS no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e Sessenta e quatro mil reais), para o exercício financeiro de 2.000, conforme demonstrativos anexos.
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Art. 11.Esta Lei entrará em vigor - produzirá seus efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FMIS
ORÇAMENTO-EXERCÍCIO 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUIMBA Valores
em R$ 1,00NATUREZA DA DESPESA (Anexo 2, da Lei n°4.320/64)
PODER - 02 - EXECUTIVO
ÓRGÃO - 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNID. ORÇAMENTÁRIA - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FMIS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ELEMENTO
CAT.ECONÔMICA
3000
DESP. CORRENTES
214.000
3100
DESPESAS DE CUSTEIO
140.000
3120
MAT. DE CONSUMO
40.000
3130
SERV.TERC. ENCARGOS
100.000
3132
OU.SERV.E ENCARGOS
100.000
3200
TRANSF. CORRENTES
74.000
3230
TRASNF. INST. PRIVADAS
74.000
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FMIS Valores em R$ 1,00ORÇAMENTO-EXERCÍCIO 2000PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁPROGRAMA DE TRABALHO(Anexo 6, da Lei n° 4320/64)PODER - 02 - EXECUTIVOÓRGÃO - 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNID. ORÇAMENTÁRIA - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FMISSEGURIDADE3231
SUBVENÇÕES SOCIAIS
74.000
4000
DESPESAS DE CAPITAL
150.000
4100
INVESTIMENTOS
90.000
4110
OBRAS E INSTALAÇÕES
60.000
4120
EQ.MAT. PERMANENTE
30.000
4300
TRANSF.DE CAPITAL
60.000
4330
TRANSF.INST.PRIVADAS
60.000
4331
AUX. DESP. DE CAPITAL
60.000
TOTAL GERAL
364,000
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FMISORÇAMENTO-EXERCÍCIO 2000PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ Valores em R$ 1,00QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAPODER - 02 - EXECUTIVOÓRGÃO - 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNID. ORÇAMENTÁRIA - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FMISSEGURIDADECÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 364.000 364.0001581 ASSISTÊNCIA 364.000 364.00015814886 ASSISTÊNCIA GERAL 364.000 364.00015814862301 OPERACIONALIZAÇÃO DO FMIS 364.000 364.000TOTAL GERAL 364.000FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FMISORÇAMENTO-EXERCÍCIO 2000PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ Valores em R$ 1,00QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAPODER - 02 - EXECUTIVOÓRGÃO - 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNID. ORÇAMENTÁRIA - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FMISSEGURIDADEAPLICAÇÃO PROGRAMADA PROJ. NATUREZA DA DETALHA- TOTAL DAATIVIDADE DESPESA DA APLICAÇÃOOPERACIONALIZAÇÃO DO FMIS 12.15814862.301 3120 40.0003132 100.0003231 74.0004110 60.0004120 30.0004331 60.000 364.000TOT./PROJ. TOT.ATIV. PES.ENC. OU.DESP.COR. TOT.DEP.COR DESP.CAPIT.364.000 214.000 150.000 364.000FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FMISORÇAMENTO-EXERCÍCIO 2000PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ Valores em R$ 1,00QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAPODER - 02 - EXECUTIVOÓRGÃO - 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNID. ORÇAMENTÁRIA - 04 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FMISSEGURIDADECÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRA- FONTE CATEGORIAMENTO ECONÔMICA1000.00,00 RECEITAS CORRENTES 364.0001700.00,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 364.0001720.00,00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 364.0001722.00,00 TRANSF. DO ESTADO 364.0001722.09,00 OU TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 364.0001722.09,10 REPASSE DO FIS 364.000TOTAL GERAL 364.000
Corumbá/MS, 29 de Dezembro de 2000.
Lei Ordinária nº 1647/2000 - 29 de dezembro de 2000
ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2000