A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, aprova a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), além do que está previsto no artigo 52 da Lei n2 1.578 de 25 de mar ço de 1999, obedecidas as mesmas fontes compensatória de recursos previstas nos incisos 1 a IV, do Art. 43 da Lei n. 4.320/64.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 26 de agosto de 1999.
Lei Ordinária nº 1592/1999 - 25 de junho de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 1999