ARTIGO 1°. - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Corumbá, para o exercício de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 35.058.000,00 (trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil reais).

ARTIGO 2°. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:

RECEITA:

RECEITAS CORRENTES  R$ 31.623.000,00

- Receita Tributária                                                                    R$     4.470.000,00

- Receita Patrimonial                                                                 R$          88.000,00

- Transferências Correntes                                                      R$   25.001.000,00

- Outras Receitas Correntes                                                    R$     2.064.000,00

RECEITA DE CAPITAL                                                                R$    3.435.000,00 

- Alienação de Bens                                                                  R$          30.000,00

- Transferências de Capital                                                     R$     3.400.000,00

- Outras Receitas de Capital                                                   R$             5.000,00

TOTAL DA RECEITA                                                                  R$    35.058.000,00

ARTIGO 3°. - A Despesa total do Orçamento ascenda a R$ 35.058.000,00 (trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 28.506.000,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e seis mil reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 6.552.000,00 (Seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais). ARTIGO 4°. - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

DESPESA:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

- Despesas Correntes                                                                    R$ 29.050.000,00

- Despesa de Capital                                                                    R$   5.700.000,00

- Reserva de Contingência                                                             R$      300.000,00

TOTAL DA DESPESA                                                                    R$ 35.058.000,00

DESPESA POR ÓRGÃO 

PODER LEGISLATIVO

• Câmara Municipal                                                            R$ 2.398.900,00 

PODER EXECUTIVO

- Secretaria Municipal de Governo                                                     R$ 3.036.600,00

- Advocacia Geral do Município                                                           R$     605.000,00

- Secretaria Municipal de Administração                                           R$  6.013.500,00

- Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças                        R$  2.037.000,00

- Secretaria Municipal de Saúde                                                         R$  3.661.000,00

- Secretaria Municipal de Educação                                                   R$  8.395.000,00

- Departamento Municipal de Transporte e Trânsito                     R$        80.000,00

- Secretarie Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural        R$   1.433.000,00

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo                     R$   2.298.000,00

- Secretaria Municipal de Obras                                                        R$   4.800.000,00

- Reserve de Contingência                                                                 R$       300.000,00

TOTAL DA DESPESA                                                                            R$  35.050.000,00

ARTIGO 5°. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

abrir, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos 1 a IV do parágrafo 10, do Migo 43 da Lei Federal n°4.320164.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica autorizada e não será computado para o efeito do limite fixado no inciso 1 deste artigo, a abertura de créditos suplementares.

I - para atender despesas com pessoal e encargos sociais;

II - à conta de recursos provenientes de operações da Créditos autorizados por Lei:

III - à conta de recursos transferidos da União e do Estado através de Convênios, sob forma de auxílios e contribuições.

ARTIGO 6º. - O Poder Executivo está autorizado e tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, com prévia autorização da Câmara Municipal, conforme permissão contida no parágrafo 89, do Art. 185 da Constituição Federal e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

ARTIGO 7°. - O Poder Executivo, no interesse de Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 4320164, fica autorizado a proceder a centralização parcial ou total de dotação da Administração Municipal.

ARTIGO 8'°. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de auxílios e subvenções a entidades públicas ou privadas, mediante convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal no interesse e conveniência do Município.

ARTIGO 9º. - Ficam aprovados, os orçamentos dos Fundos Especiais. Fundações e Autarquia a seguir especificados, com os respectivos quadros de detalhamento da Receita e Despesa que acompanhem esta Lei.

I – o Orçamento de Fundação de Esportes FUNEC, VINCULADO À Secretarie Municipal de Governo, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercido de 2001, em R$ 339.400,00 (trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais).

II - o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, que estima e Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2001 em R$ 1.389.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil reais);

III - o Orçamento da Fundação de Promoção Social – FACOR vinculada à Secretaria Municipal de Governo, que estima a Receite e fixe a Despesa pare o exercício de 2001, em R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais);

IV - o Orçamento do Fundo Municipal de Investimentos Sociais -FMIS, vinculado à Secretarie Municipal de Governo, que estima a Receite e fixa a Despesa do Exercício de 2001, em R$ 650.000,00 (seiscentos • cinquenta mil reais);

V - o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Corumbá. Autarquia vinculada 1 Secretaria Municipal de Administração, que estima a Receite e Fixa a Despesa para o exercício de 2001 em R$ 1.866.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e seis mil reais);

VI - o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Desposa para o exercício de 2001, em R$ 4.921.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e um mil reais);

VII - o Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura, vinculado à Secretarie Municipal de Educação, que estima a Receita e Fixe a Despesa para o exercício de 2001 em R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais);

VIII - o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que estima e Receita o fixa e despesa para o exercício de 2001 em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);

IX - o Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que estima e Receita o fixa a Despesa para o exercício de 2001 em R$ 5.120.000,00 (cinco milhões e cento e vinte mil reais);

X - o Orçamento do Fundo Municipal de Transporto e Trânsito, vinculado à Secretarie Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, que estime a Receita e fixa e Despesa para o exercício de 2001, em R$ 88.000,00 (oitenta e seis mil reais);

XI - o Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2001, em R$ 85000,00 (oitenta e cinco mil reais);

XII - o Orçamento do Fundo Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, que estima a Receite e fixa a Despesa pare o exercício de 2001 em R$ 337.000 00 (trezentos e trinta e sete mil reais):

XIII - o Orçamento da Fundação de Cultura do Pantanal vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, que estime a Receita e Fixe a Despesa para o exercício de 2001 em R$ 608.000,00 (seiscentos e seis mil reais):

Parágrafo 1° - Se. autorizações contidas no artigo 5º desta Lei, são extensivas aos orçamentos de que tratam os incisos 1 a XIII deste artigo.

Parágrafo 2° - Os planos e programas de aplicação dos Fundos Especiais, Fundações e Autarquia, são os que se contém nos respectivos Orçamentos.

ARTIGO 11. - Ficam atualizados os valores dos Investimentos constantes do Plano Plurianual Lei n° 1579/98, de 17/12/98, conforme os anexos desta Lei.

ARTIGO 12. - Aplicam-se ao Município, as disposições contidas no Decreto Estadual n°3.418, de 30 de dezembro de 1985, que aprovou o Manual de classificação, Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária, o que for aplicável.

ARTIGO 13. - Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.