A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º.
O Poder Executivo está autorizado, a celebrar acordo de parcelamento de débito Município de Corumbá junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, podendo para tanto confessar o débito, bem como, autorizar a vinculação e utilização das suas cotas do Fundo de Participação do Município, durante o prazo da vigência do ajuste.
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Art. 2º.O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos Orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 26 de agosto de 1999.
Lei Ordinária nº 1586/1999 - 19 de maio de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 1999