Lei Ordinária nº 1605/1999 - 15 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das Farmácias e Drogarias deste Município, de acordo com preceituado no artigo 5.° da Lei n.05991 de 17 de dezembro de 1973, ficando vedada a comercialização por empresas de planos de saúde, Cooperativas de saúde e afins.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Corumbá/MS de 15 de dezembro de 1999.

ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1999