O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo, com vetos parciais, a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Corumbá para o exercício de 2000, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 32.855.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais).
- Art. 2º.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras recebas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
- -RECEITARECEITAS CORRENTES R$ 28.815.000,00Receita Tributária R$ 3.960.000,00Receita Patrimonial R$ 57.000,00Transferências Correntes R$ 22.520.000,00Outras Receitas Correntes R$ 2.278.000,00RECEITAS DE CAPITALAlienações de Bens R$ 4.040.000,00Transferências de Capital R$ 30.000,00Outras Receitas de Capital R$ 4.000,000,00TOTAL DA RECEITA R$ 32.855.000,00
- Art. 3º.A Despesa total do Orçamento ascende a R$ 32.855.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 27.058.300,00 (vinte e sete milhões, cinquenta e oito mil e trezentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.196.700,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil e setecentos reais).
- Art. 4º.A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
- -DESPESADESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICADespesas Correntes R$ 27.021.700,00Despesas de Capital R$ 5.465.500,00Reserva de Contingência R$ 367.800,00TOTAL DA DESPESA R$ 32.855.000,00DESPESA POR ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO-Câmara Municipal R$ 2.806.000,00PODER EXECUTIVOSecretaria Municipal de Planejamento e Finanças R$ 2.012.000,00Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.358.700,00Secretaria Municipal de Educação R$ 6.975.000,00Secretaria Municipal de Governo R$ 3.001.000,00Advocacia Geral do Município R$ 389.000,00Secretaria Municipal de Administração R$ 5.048.000,00Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural R$ 1.916.500,00Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 4.991659,00Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo R$ 1.709.000,00Reserva de Contingência R$ 367.800,00Departamento Municipal de Transporte e Trânsito R$ 80.000,00TOTAL DA DESPESA R$ 30.048.659,00
- Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- -1. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
- Parágrafo único -Fica autorizada e não será computada para o efeito do limite fixado no inciso I deste artigo, a abertura de créditos suplementares
- I - para atender despesas com pessoal e encargos sociais;
- II - à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos autorizadas por Lei;
- III -à conta de recursos transferidos da União e do Estado através de Convênios, sob forma de auxílios e contribuições.
- Art. 6º.O Poder Executivo está autorizado a tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, com prévia autorização da Câmara Municipal, conforme permissão contida no parágrafo 8° do art. 165 da Constituição Federal e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
- Art. 7º. VETADO
- Art. 8º.O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no Art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n. 4.320/64, fica autorizado a proceder a centralização parcial ou total de dotação da Administração Municipal.
- Art. 9º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de auxílios e subvenções a entidades pública ou privada, mediante convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração pública Federal, Estadual e Municipal no interesse e conveniência do Município.
- Art. 10.Ficam aprovados os Orçamentos dos Fundos Especiais, Fundações e Autarquias a seguir especificados, com os respectivos quadros de Detalhamento da Receita e Despesa que acompanham esta Lei:
- I -O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000, em R$ 2.103.000,00 (dois milhões cento e três mil reais);
- II -O Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000 em R$ 5.957.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil reais);
- III -O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000 em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
- IV -O Orçamento do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2000 em R$ 4.505.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil reais);
- V -O Orçamento da Fundação de Promoção e Assistência Social de Corumbá - FACOR - vinculada à Secretaria Municipal de Governo, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2000, em R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais);
- VI -O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS - vinculado à Secretaria Municipal de Governo, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000 em R$ 1.632.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil reais);
- VII -O Orçamento da Fundação de Esportes de Corumbá, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000, em R$ 339.400,00 (trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais);
- VIII -O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Corumbá, Autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2000 em R$ 1.917.000,00 (um milhão novecentos e dezessete mil reais);
- IX -O Orçamento do Fundo Municipal de Transporte de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000, em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
- X -O Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000, em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
- XI -O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000 em R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais);
- XII -O Orçamento da Fundação de Cultura do Pantanal, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2000 em R$ 2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais);
- § Primeiro -As autorizações contidas no artigo 5° desta Lei, são extensivas aos Orçamentos de que tratam os incisos I a XII deste artigo.
- § Segundo -Os planos e programas de aplicação dos Fundos especiais, Fundações e Autarquia, são os que contém nos respectivos Orçamentos.
- Art. 11. VETADO
- Art. 12.Ficam atualizados os valores dos investimentos constantes do Plano Plurianual Lei n. 1579198, de 17/12/98, conforme os anexos desta Lei.
- Art. 13.Aplicam-se ao Município, as disposições contidas no Decreto Estadual n. 3.418, de 30 de dezembro de 1985, que aprovou o Manual de Classificação, Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária, o que for aplicável.
- Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2000.
Corumbá/MS, 03 de Fevereiro de 2000.
Lei Ordinária nº 1612/2000 - 03 de fevereiro de 2000
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2000