FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI: Nº 2.482, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
- Art. 1º.
O estudante não poderá transportar material escolar em mochilas ou similar cuja carga seja superior a 10% do seu peso corporal.
- Art. 2º.A aferição do peso do aluno será feita mediante declaração escrita do próprio aluno, quando no ensino médio, ou por seus pais ou responsáveis, quando em escolas infantis ou ensino fundamental.
- Art. 3º.Cada Escola será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das mochilas escolares pelos alunos, devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações.
- Art. 4º.O Poder Público promoverá ampla campanha educativa sobre o peso Máximo total aconselhável do material escolar a ser transportado.
- Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Junho de 2015.
Lei Ordinária nº 2482/2015 - 11 de junho de 2015
JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2015