FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI: Nº 2.489, DE 02 DE JULHO DE 2015.
- Art. 1º.
É obrigatória, na venda de bens ou de serviços aos consumidores, a devolução integral do troco em espécie, quando o pagamento for feito em moeda corrente.
- Art. 2º.Na falta de cédulas ou de moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou do serviço deverá arredondar o valor, sempre em beneficio do consumidor.
- Art. 3º.Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
- Art. 4º.Os dispositivos desta Lei não se aplicam às campanhas de cunho social de adoção do troco, de livre adesão do consumidor.
- Art. 5º.A infração às disposições da presente Lei acarretará multa no valor de 100 (cem) UFERMS, aplicada em dobro em caso de reincidência, pelo órgão de defesa do consumidor, além das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Corumbá/MS, 02 de Julho de 2015.
Lei Ordinária nº 2489/2015 - 02 de julho de 2015
JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 2015