O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a "Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Sustentável do Pantanal", entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos nem caráter religioso ou político partidário, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, tendo foro e sede na cidade de Corumbá. Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a. partir desta data, revogando-as as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Maio de 1998.
Lei Ordinária nº 1547/1998 - 04 de maio de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de maio de 1998