Art. 1º.

 Fica autorizada a criação do Serviço Pronto Atendimento Médico-Odontológico, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá - MS.

Art. 2º.

 O Serviço de Pronto Atendimento Médico-Odontológico prestará atendimento ambulatorial, em caráter eletivo e de urgência, nos locais designados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º.

 O Serviço de Pronto Atendimento Médico-Odontológico funcionará em regime de Plantão nos Postos de Saúde da área Urbana e Rural do Município, de acordo com a disponibilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º.

 A Secretaria Municipal de Saúde deverá regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de trinta dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.