§ 1º. -

 A Municipalidade, através de seu Departamento de Obras e Serviços, providenciará as mediações necessárias para embasar a cobrança preconizada no "caput" do presente Artigo, determinando os preços incidentes, tanto nas subestações quanto nas linhas de posteamento, existentes no Município.

§ 2º. -

 A Empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, após definidas as medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar para pagamento do uso do solo de que trata o presente Artigo.