O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, durante o Exercício corrente, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), além do que está previsto no artigo 10 da Lei n. 1535, de 05 de janeiro de 1998, obedecidas as mesmas fontes compensatórias de recursos, previstas nos incisos I a IV, do Art. 43, da Lei n. 4.320 /64.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 16 de Outubro de 1998.
Lei Ordinária nº 1569/1998 - 16 de outubro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 1998