A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o criado no âmbito do Município de Corumbá, o Programa Municipal de Planejamento Familiar, com o objetivo de atender a todos os munícipes que o desejarem.
- Art. 2º.Este Programa, passará a oferecer aos interessados, serviços de informação, orientação, conscientização, esclarecimentos científicos e educativos a respeito do planejamento familiar, que promoverá cursos abrangentes a todos os mecanismos que envolvem a concepção e as anticoncepções - naturais, de barreira hormonal e cirúrgica, abordando nestas, suas vantagens e seus riscos.
- Art. 3º.Respeitando o princípio de livre decisão dos interessados, ficam assegurados sem nenhum ônus para os mesmos e sob prévia orientação Médico-social, os métodos anticoncepcionais (naturais e cirúrgicos) adequados e desejados, durante o tempo que for necessário.
- Art. 4º.As Secretarias Municipais de Saúde e de Promoção Social, criarão, em conjunto, equipe multidisciplinar, constituída de médicos, psicólogos, assistentes sociais, econômicas, físicas e psicológicas dos interessados, necessárias à bos execução deste Programa.
- Art. 5º.Para os casais sem filhos, noivos, jovens adolescentes, será desenvolvida assistência educacional, clínica e psicológica, assim como, orientação para os que assim o desejarem.
- Art. 6º.As Secretarias de Educação e Saúde, traçarão em Programa Especial, para esclarecimento sobre Planejamento Familiar nas Escolas Municipais a partir da 8° Série.
- Art. 7º.Desde que decorra de livre e espontânea vontade, formalmente manifestada pelo indivíduo e anuído pelo Cônjuge ou parceiro, em caso do casal, poderá ser prestado, sob os cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de contracepção cirúrgica, observado o disposto no Art. 4° desta Lei e que somente será patrocinado em caso de necessidade evidente para:
- I -Casais som 03 (Três) filhos ou mais; a mulher tenha no mínimo 25 anos de idade e a união seja estável ou mediante comprovação a aprovação por escrito dos pais ou responsáveis direto.
- Parágrafo único -O ato cirúrgico no homem só será realizado com a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.
- II -Mulher que já tenha qualquer número de filhos e que seja portadora de doença que exponha a risco de vida, em caso de gravidez.
- Art. 8º.Após cumpridas as exigências anteriores, o paciente será encaminhado ao hospital ou Serviço de Saúde onde a cirurgia será realizada por médica especialista com prioridade para o setor público.
- § 1º. -A remuneração tanto do hospital quanto do Serviço contratado ou conveniado, para a realização do Programa, serão feitas nas condições do Sistema de Saúde vigente no Município, de comum acordo entre a Secretaria de Saúde Municipal e os Hospitais Públicos que realizarão o procedimento cirúrgico.
- § 2º. -Os Honorários Médicos, deverão obedecer a THM(Tabela de Honorários Médicos) da Associação Médica Brasileira, em vigência.
- Art. 9º.Para a execução dos Serviços criados por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e contratos com serviços públicos.
- Art. 10.Fica assegurado ao médico especialista a liberdade em realizar ou não a contracepção cirúrgica.
- Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 14 de Outubro de 1998.
Lei Ordinária nº 1570/1998 - 14 de outubro de 1998
EDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de outubro de 1998