A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
O Poder Executivo promoverá o plantio de árvores frutíferas nos logradouros e praças públicas, favelas, encostas, parques e escolas da rede Municipal de ensino público.
- § 1º. -O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar segundo a ecologia, o solo e a dimensão da área respectiva.
- § 2º. -Será também incentivado o plantio de árvores frutíferas em área e terrenos pertencentes a particulares.
- Art. 2º.A partir do próximo exercício, poder-se-á, consignar no Orçamento Municipal dotação especialmente destinada ao cumprimento desta Lei.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Agosto de 1996.
Lei Ordinária nº 1463/1996 - 21 de agosto de 1996
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de agosto de 1996