O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a União para incluir as Micro empresas e as Empresas de Pequeno Porte do Município, contribuintes cio Imposto Sobre Serviços (155), de quaisquer natureza, com vistas é arrecadação desse tributo, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, das Micro empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Art. 2º. As Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte enquadradas no SIMPLES, serão tributadas nos limites do artigo 5 da Medida Provi s6t ia de nº 526 do ano de 1996 do Governo Federal..
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Corumbá/MS de 26 de agosto de 19997.
Lei Ordinária nº 1493/1997 - 29 de julho de 1997
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 1997